Art. 1º O Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA), instituído pelo Decreto nº 807, de 24 de abril de 1993, é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado à Presidência da República.

~~Art. 2º Compete ao CONSEA propor e opinar sobre:~~

~~I - ações voltadas para o combate à fome e o atingimento de condições plenas de segurança alimentar no Brasil, no âmbito do setor governamental e não-governamental;~~

II - medidas capazes de incentivar a parceria e integração entre os órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando a garantir a mobilização e racionalização do uso dos recursos, bem como a complementaridade das ações desenvolvidas;

~~III - campanhas de conscientização da opinião pública para o combate à fome e à miséria, com vistas à conjugação de esforços do governo e da sociedade;~~

IV - iniciativas de estímulo e apoio à criação de comitês estaduais e municipais de combate à fome e à miséria, bem como para a unificação e articulação de ações governamentais conjuntas entre órgãos e pessoas da Administração Pública Federal direta e indireta e de entidades representativas da sociedade civil, no âmbito das matérias arroladas nos incisos anteriores.

~~Art. 3º Integram o CONSEA:~~

~~I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República;~~

~~II - o Ministro de Estado da Fazenda;~~

~~III - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República;~~

~~IV - o Ministro de Estado da Saúde;~~

~~V - o Ministro de Estado da Educação e do Desporto;~~

~~VI - o Ministro de Estado do Trabalho;~~

~~VII - o Ministro de Estado do Bem-Estar Social;~~

~~VIII - o Ministro de Estado da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária;~~

~~IX - o Ministro de Estado da Justiça.~~

~~X - 21 representantes de entidades ou personalidades da sociedade civil, designados pelo Presidente da República.~~

~~Art. 4º O Presidente da República designará o Presidente e o Secretário do CONSEA.~~

~~Art. 5º Compete ao Presidente do CONSEA dirigir, coordenar e avaliar as atividades do Conselho, e, ainda:~~

~~I - convocar e presidir as reuniões do Conselho;~~

~~II - organizar a pauta das matérias e designar a ordem do dia das sessões;~~

~~III - distribuir as matérias apresentadas ao CONSEA aos seus conselheiros para relatá-las;~~

~~IV - decidir sobre os pedidos de vistas e os requerimentos de diligências;~~

~~V - proferir, além do voto ordinário, o voto de qualidade;~~

~~VI - assinar as proposições do CONSEA e tomar as providências necessárias à sua implementação;~~

VII - solicitar a qualquer repartição federal, inclusive autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, bem como às autoridades estaduais e municipais, as informações de interesse do CONSEA.

~~Parágrafo único. O Presidente do CONSEA, em suas faltas, será substituído, nas reuniões do colegiado, pelo Conselheiro mais antigo e, em igualdade de condições, pelo mais idoso.~~

~~Art. 6º Compete ao Secretário do CONSEA:~~

~~I - auxiliar o Presidente do Conselho em suas atribuições;~~

~~II - articular-se com a Seplan para o apoio técnico e administrativo ao Conselho;~~

~~III - lavrar atas das reuniões;~~

~~IV - assinar correspondência;~~

~~V - organizar o arquivo do CONSEA;~~

~~VI - outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do Conselho.~~

~~Art. 7º Cabe aos conselheiros:~~

~~I - usar da palavra, pela ordem de inscrição;~~

~~II - apresentar questões de ordem;~~

~~III - relatar as matérias que lhe forem distribuídas;~~

~~IV - propor ações de interesse da política de segurança alimentar;~~

~~V - desincumbir-se das tarefas que lhes forem cometidas pelo Plenário ou pelo Presidente do CONSEA;~~

~~VI - propor alterações a este regimento.~~

~~Art. 8º O exercício da função de conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de vantagens pecuniárias de qualquer natureza.~~

~~Art. 9º O CONSEA reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, de ofício ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos membros do Colegiado.~~

~~Art. 10 As convocações serão feitas com a antecedência de pelo menos três dias, mediante convite que indicará a pauta dos trabalhos.~~

~~Art. 11 As reuniões do CONSEA serão instaladas com a presença de pelo menos 2/3 dos seus membros e deliberará pela maioria dos presentes.~~

~~Art. 12 Os pedidos de vista ou requerimento de diligência deverão ser justificados e somente serão admitidos após a apresentação do relatório e antes de iniciada a votação da matéria.~~

~~Art. 13 A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República assegurará o apoio técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do CONSEA.~~

~~Art. 14 A proposta de alteração deste Regimento Interno dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros do CONSEA.~~

~~Art. 15 Os casos omissos e as dúvidas originadas da aplicação deste regimento serão resolvidos pelo Presidente, ouvido o Plenário.~~

~~Art. 16 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.~~