Decreto nº 10.434 de 21 de Julho de 2020

Este Decreto dispõe sobre a execução do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF, e altera o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e o Decreto nº 8.587, de 11 de dezembro de 2015, considerada a dotação orçamentária ao fim do exercício de 2019 no valor de R$ 478.500.000,00 (quatrocentos e setenta e oito milhões e quinhentos mil reais) na ação 20G8 do Ministério da Saúde.

O Decreto nº 7.082, de 2010 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - instituição de mecanismos adequados de financiamento, compartilhados entre as áreas da educação e da saúde, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira; (...) V - reestruturação do quadro de recursos humanos dos hospitais universitários federais; VI - aprimoramento das atividades hospitalares vinculadas ao ensino, pesquisa e extensão e à assistência à saúde, com base em avaliação permanente e incorporação de novas tecnologias em saúde; e VII - manutenção de condições adequadas de funcionamento dos hospitais universitários federais." (NR)

O Decreto nº 8.587, de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º-A A partir do exercício financeiro de 2020, o REHUF será financiado por dotações consignadas nas leis orçamentárias anuais com essa finalidade, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira." (NR)

Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 8.587, de 2015 .

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.