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Decreto nº 10.182 de 19 de dezembro de 2019

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 19 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.


Art. 1º

Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I

do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a

um DAS 102.5; e

b

uma FCPE 102.3; e

II

da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República:

a

um DAS 101.4;

b

um DAS 102.1; e

c

uma FCPE 101.3.

Art. 3º

Ficam transformados, na forma do Anexo III , e nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , um DAS-5 em um DAS-4 e um DAS-1.

Art. 4º

Os ocupantes do cargo em comissão e da função de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerado ou dispensado.

Art. 5º

Aplica-se o disposto nos art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 , quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Art. 6º

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.668, de 2019 , que indicará, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 7º

O Anexo I ao Decreto nº 9.668, de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) II - (...) c) (...) 1. Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional; e (...)" (NR) "Art. 10 (...) I - participar do planejamento e da coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron; II - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; (...) IV - coordenar a formulação e a implementação de políticas públicas de segurança da informação; (...)" (NR) "Art. 11 (...) I - planejar e supervisionar a atividade nacional de segurança da informação, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; II - estimular a formação e a qualificação de recursos humanos na área de segurança da informação; (...) IV - manter o Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo, de responsabilidade nacional, para a proteção cibernética; (...) VI - coordenar a rede de equipes de tratamento e resposta a incidentes computacionais formada pelos órgãos e pelas entidades governamentais;

VII

propor, implementar, acompanhar e avaliar tratados, acordos e outros atos internacionais relacionados à segurança da informação, em especial, ao tratamento e à troca de informação sigilosa;

VIII

assistir o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no exercício das funções de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos e outros atos internacionais; (...) XII - acompanhar e avaliar as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e participar da elaboração da posição do Governo brasileiro nestes organismos, nos assuntos relacionados à segurança da informação; e

XIII

exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas." (NR) "Art. 12 (...) IV - prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro;

V

exercer as atividades de Secretaria-Executiva dos colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro; e

VI

exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas." (NR) "Art. 13 (...) I - acompanhar as ações que visem à potencialização do Programa Espacial Brasileiro; (...)" (NR) "Art. 15 Ao Departamento de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional compete: (...) III - participar das atividades de coordenação do gerenciamento de crises, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado;

IV

executar as atividades permanentes, técnicas e de apoio necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional; e

V

exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional." (NR) " Art. 20 Aos Secretários, Diretores e Chefes de Gabinete compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado." (NR) " Art. 21 Aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelas autoridades competentes." (NR) "Art. 26 (...) Parágrafo único. Na hipótese de haver impedimento nas substituições de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput , o assunto será tratado por ato administrativo expedido no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República." (NR)

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor em 7 de janeiro de 2020.


JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2019

Anexo

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO GSI-PR PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 102.5

5,04

1

5,04

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

TOTAL

2

6,30

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA O GSI/PR

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

1

3,84

DAS 102.1

1,00

1

1,00

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

TOTAL

3

6,10

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019 ) (Revogado pelo Decreto nº 10.554, de 2020) (Vigência)

" a) . .....

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO/

NE/DAS/FCPE/RMP

2

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Grupo de Apoio

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA 1 Secretário-Executivo NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

1

Chefe

DAS 101.5

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Diretor Adjunto

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Pessoal Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Diretor-Adjunto

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

9

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

7

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Capacitação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

6

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Pessoal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Planejamento e Doutrina

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Transporte Aéreo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Diretor Adjunto

Grupo 0002 (B)

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos do Governo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Emergência Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Segurança Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS ESPACIAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Assuntos Espaciais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Diretor Grupo 0001 (A)
1 Assessor Técnico FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

FCPE 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

b) . .....

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

3

18,81

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

10

38,40

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

3

15,12

2

10,08

DAS 102.4

3,84

11

42,24

11

42,24

DAS 102.3

2,10

17

35,70

17

35,70

DAS 102.2

1,27

15

19,05

15

19,05

DAS 102.1

1,00

6

6,00

7

7,00

SUBTOTAL 1

70

200,15

71

199,95

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 101.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

5

6,30

SUBTOTAL 2

8

12,16

8

12,16

TOTAL

78

212,31

79

212,11

....." (NR)

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA (c) = (b)-(a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

1

5,04

-

-

-1

-5,04

DAS-4

3,84

-

-

1

3,84

1

3,84

DAS-1

1,00

-

-

1

1,00

1

1,00

TOTAL

1

5,04

2

4,84

1

-0,20