Medidas Provisórias - 1993

• Medida Provisória nº 407 de 30 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 404 de 29 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 402 de 29 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 400 de 29 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 399 de 29 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 395 de 29 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 393 de 27 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 391 de 23 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 383 de 6 de dezembro de 1993
• Medida Provisória nº 382 de 6 de dezembro de 1993