Leis Ordinárias - 2019

• Lei nº 13.973 de 27 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.972 de 27 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.971 de 27 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.970 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.969 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.968 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.967 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.966 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.965 de 26 de dezembro de 2019
• Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019 | Pacote Anticrime