Leis Ordinárias - 2009

• Lei nº 12.187 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.186 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.185 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.184 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.183 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.182 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.181 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.180 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.179 de 29 de dezembro de 2009
• Lei nº 12.178 de 29 de dezembro de 2009