Leis Ordinárias - 2008

• Lei nº 11.897 de 30 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.896 de 29 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.895 de 29 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.894 de 29 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.893 de 29 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.892 de 29 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.891 de 24 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.889 de 24 de dezembro de 2008
• Lei nº 11.888 de 24 de dezembro de 2008