Leis Ordinárias - 2000

• Lei nº 10.170 de 29 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.169 de 29 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.168 de 29 de dezembro de 2000 | CIDE
• Lei nº 10.167 de 27 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.166 de 27 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.165 de 27 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.164 de 27 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.163 de 26 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.162 de 22 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.161 de 22 de dezembro de 2000