Leis Ordinárias - 1997

• Lei nº 9.599 de 30 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.598 de 30 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.597 de 26 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.596 de 26 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.595 de 23 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.594 de 23 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.593 de 23 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.592 de 19 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.591 de 19 de dezembro de 1997
• Lei nº 9.590 de 19 de dezembro de 1997