Leis Ordinárias - 1982

• Lei nº 7.087 de 29 dezembro de 1982
• Lei nº 7.086 de 22 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.085 de 21 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.084 de 21 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.083 de 21 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.080 de 21 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.070 de 20 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.069 de 20 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.068 de 7 de dezembro de 1982
• Lei nº 7.067 de 7 de dezembro de 1982