Leis Ordinárias - 1891

• Lei nº 26 de 30 de dezembro de 1891
• Lei nº 25 de 30 de dezembro de 1891
• Lei nº 20 de 22 de Outubro de 1891
• Lei 14-A de 16 de Outubro de 1891
• Lei de 16 de Outubro de 1891
• Lei nº 9 de 12 de Setembro de 1891
• Lei nº 2 de 8 de Agosto de 1891