Leis Complementares - 1975

• Lei Complementar nº 28 de 18 de Novembro de 1975
• Lei Complementar nº 27 de 3 de Novembro de 1975
• Lei Complementar nº 26 de 11 de Setembro de 1975 | PASEP
• Lei Complementar nº 25 de 2 de Julho de 1975
• Lei Complementar nº 24 de 7 de Janeiro de 1975