Leis Complementares - 1970

• Lei Complementar nº 9 de 11 de dezembro de 1970
• Lei Complementar nº 8 de 3 de dezembro de 1970
• Lei Complementar nº 7 de 7 de Setembro de 1970
• Lei Complementar nº 6 de 30 de Junho de 1970
• Lei Complementar nº 5 de 5 de Abril de 1970