Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018
• Lei nº 13.650 de 11 de Abril de 2018
• Lei nº 13.630 de 28 de Fevereiro de 2018
• Lei nº 13.606 de 9 de Janeiro de 2018