Leis Ordinárias - 2007

• Lei nº 11.598 de 3 de dezembro de 2007
• Lei nº 11.508 de 20 de Julho de 2007
• Lei nº 11.505 de 18 de Julho de 2007
• Lei nº 11.482 de 31 de Maio de 2007
• Lei nº 11.481 de 31 de Maio de 2007
• Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007 | Lei da Super Receita
• Lei nº 11.445 de 5 de Janeiro de 2007