Leis Ordinárias - 2012

• Lei nº 12.761 de 27 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.740 de 8 de dezembro de 2012
• Lei nº 12.692 de 24 de Julho de 2012
• Lei nº 12.690 de 19 de Julho de 2012
• Lei nº 12.619 de 30 de Abril de 2012
• Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012