Leis Ordinárias - 1999

• Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
• Lei nº 9.853 de 27 de Outubro de 1999
• Lei nº 9.851 de 27 de Outubro de 1999
• Lei nº 9.842 de 7 de Outubro de 1999
• Lei nº 9.801 de 14 de Junho de 1999
• Lei nº 9.799 de 26 de Maio de 1999
• Lei nº 9.796 de 5 de Maio de 1999 | Lei Hauly