Leis Ordinárias - 1998

• Lei nº 9.777 de 29 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.732 de 11 de dezembro de 1998
• Lei nº 9.658 de 5 de Junho de 1998
• Lei nº 9.608 de 18 de Fevereiro de 1998
• Lei nº 9.601 de 21 de Janeiro de 1998