Leis Ordinárias - 1985

• Lei nº 7.449 de 20 de dezembro de 1985
• Lei nº 7.430 de 17 de dezembro de 1985
• Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985
• Lei nº 7.414 de 9 de dezembro de 1985
• Lei nº 7.305 de 2 de Abril de 1985