Leis Ordinárias - 2012

• Lei nº 12.737 de 30 de Novembro de 2012 | Lei Carolina Dieckmann
• Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012
• Lei nº 12.735 de 30 de Novembro de 2012 | Delegacias em crimes cibernéticos
• Lei nº 12.720 de 27 de Setembro de 2012
• Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012
• Lei nº 12.694 de 24 de Julho de 2012
• Lei nº 12.681 de 4 de Julho de 2012
• Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012