Leis Ordinárias - 1994

• Lei nº 8.955 de 15 de dezembro de 1994 | Lei de Franquias
• Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994 | Lei dos Cartórios
• Lei nº 8.934 de 18 de Novembro de 1994
• Lei nº 8.866 de 11 de Abril de 1994 | Depositário infiel de valores públicos