Decretos-Leis

1983
- Decreto-Lei nº 2.044 de 7 de Julho de 1983
1969
- Decreto-Lei nº 911 de 1º de Outubro de 1969
- Decreto-Lei nº 857 de 11 de Setembro de 1969
1967
- Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967
1966
- Decreto-Lei nº 271 de 28 de Fevereiro de 1967 | Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
- Decreto-Lei nº 70 de 21 de Novembro de 1966
1946
- Decreto-Lei nº 9.760 de 5 de Setembro de 1946
1942
- Decreto-Lei nº 4.657 de 4 de Setembro de 1942 | Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
1941
- Decreto-Lei nº 3.708 de 14 de Outubro de 1941
- Decreto-Lei nº 3.200 de 19 de Abril de 1941 | Organização e proteção da família
1937
- Decreto-Lei nº 58 de 10 de dezembro de 1937
- Decreto-Lei nº 25 de 30 de Novembro de 1937 | Lei Brasileira de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural