O parágrafo único do art. 6º do decreto-lei n. 3.183, de 9 de abril de 1941 , passará a vigorar com a seguinte redação:
 "Parágrafo único. As funções gratificadas de que trata este artigo serão exercidas por funcionários designados pelo Chefe de Polícia."

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Decreto-Lei 3.708 de 14 de Outubro de 1941

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º