Leis Ordinárias - 1992

• Lei nº 8.540 de 22 de dezembro de 1992
• Lei nº 8.444 de 20 de Julho de 1992
• Lei nº 8.398 de 7 de Janeiro de 1992
• Lei nº 8.397 de 6 de Janeiro de 1992 | Lei da Medida Cautelar Fiscal