Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.688 de 20 de Setembro de 2023 | Alterações no Código Penal Militar
• Lei nº 14.599 de 19 de Junho de 2023 | Alterações no CTB e Exame Toxicológico
• Lei nº 14.562 de 26 de Abril de 2023 | Criminalização de Sinais de Veículos
• Lei nº 14.550 de 19 de Abril de 2023 | Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
• Lei nº 14.548 de 13 de Abril de 2023 | Atualização do ECA
• Lei nº 14.542 de 3 de Abril de 2023 | Prioridade para mulheres em situação de violência doméstica no Sine