Leis Ordinárias - 1997

• Lei nº 9.520 de 27 de Novembro de 1997
• Lei nº 9.459 de 13 de Maio de 1997
• Lei nº 9.455 de 7 de Abril de 1997 | Lei da Tortura
• Lei nº 9.434 de 4 de Fevereiro de 1997