Leis Ordinárias - 1995

• Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995
• Lei nº 9.129 de 20 de Novembro de 1995
• Lei nº 9.127 de 16 de Novembro de 1995
• Lei nº 9.113 de 16 de Outubro de 1995
• Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais