Leis Ordinárias - 1989

• Lei nº 7.960 de 21 de dezembro de 1989 | Prisão temporária
• Lei nº 7.855 de 24 de Outubro de 1989
• Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
• Lei nº 7.780 de 22 de Junho de 1989
• Lei nº 7.716 de 5 de Janeiro de 1989 | Preconceito de raça ou cor