Leis Ordinárias

2023
- Lei nº 14.538 de 31 de Março de 2023 | Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
2018
2017
- Lei nº 13.455 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.425 de 30 de Março de 2017
2012
- Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012
- Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012
2011
- Lei nº 12.414 de 9 de Junho de 2011
2010
- Lei nº 12.291 de 20 de Julho de 2010
2004
- Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004
1989
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
1979
- Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979 | Lei Ferrari