Leis Ordinárias

2023
- Lei nº 14.690 de 3 de Outubro de 2023 | Programa Emergencial Desenrola Brasil
- Lei nº 14.538 de 31 de Março de 2023 | Troca de implante mamário colocado em razão de tratamento de câncer
2022
- Lei nº 14.454 de 21 de Setembro de 2022 | Cobertura Ampla em Planos de Saúde
- Lei nº 14.368 de 14 de Junho de 2022
2020
- Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020
2018
2017
- Lei nº 13.455 de 26 de Junho de 2017
- Lei nº 13.425 de 30 de Março de 2017
2014
- Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014 | Marco Civil da Internet
2012
- Lei nº 12.741 de 8 de dezembro de 2012
- Lei nº 12.653 de 28 de Maio de 2012
2011
- Lei nº 12.414 de 9 de Junho de 2011
2010
- Lei nº 12.291 de 20 de Julho de 2010
2004
- Lei nº 10.962 de 11 de Outubro de 2004
2000
- Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000 | Lei de ANS
1997
- Lei nº 9.472 de 16 de Julho de 1997 | Regulação de telecomunicações
1996
- Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996 | Lei da Aneel
- Lei nº 9.307 de 23 de Setembro de 1996 | Lei da Arbitragem
1995
- Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995 | Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
- Lei nº 9.008 de 21 de Março de 1995
1993
- Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 | Lei Orgânica do Ministério Público
1990
- Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 | Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária
1989
- Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989
- Lei nº 7.802 de 11 de Julho de 1989
1985
- Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985 | Lei da Ação Civil Pública
1979
- Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979 | Lei Ferrari