Decretos

2023
- Decreto nº 11.567 de 19 de Junho de 2023 | Prevenção ao Superendividamento
2021
- Decreto nº 10.887 de 6 de dezembro de 2021
2019
- Decreto nº 9.854 de 25 de Junho de 2019
- Decreto nº 10.189 de 23 de dezembro de 2019 | Indulto natalino concedido de 2019
2018
- Decreto nº 9.492 de 5 de Setembro de 2018
2014
- Decreto nº 8.264 de 5 de Junho de 2014
2013
- Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013
2011
- Decreto nº 7.492 de 2 de Junho de 2011 | Lei Brasil Sem Miséria
1997
- Decreto nº 2.181 de 20 de Março de 1997