Leis Ordinárias - 2023

• Lei nº 14.786 de 28 de dezembro de 2023 | Não é Não
• Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 | Lei Orgânica Polícias e Bombeiros
• Lei nº 14.724 de 14 de Novembro de 2023 | Agilização da Previdência Social
• Lei nº 14.614 de 3 de Julho de 2023 | Licença-maternidade para beneficiadas do Bolsa-Atleta
• Lei nº 14.612 de 3 de Julho de 2023 | Assédio moral, assédio sexual e discriminação como infrações ético-disciplinares na OAB
• Lei nº 14.611 de 3 de Julho de 2023 | Lei da Igualdade Salarial entre mulheres e homens
• Lei nº 14.550 de 19 de Abril de 2023 | Proteção imediata para mulheres que denunciam violência doméstica
• Lei nº 14.541 de 3 de Abril de 2023 | Funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
• Lei nº 14.540 de 3 de Abril de 2023 | Programa contra Assédio e Violência Sexual