Leis Ordinárias - 2003

• Lei nº 10.831 de 23 de dezembro de 2003 | Agricultura orgânica
• Lei nº 10.825 de 22 de dezembro de 2003
• Lei nº 10.744 de 9 de Outubro de 2003
• Lei nº 10.710 de 5 de Agosto de 2003
• Lei nº 10.683 de 28 de Maio de 2003 | Lei Organização da Presidência e Ministérios
• Lei nº 10.677 de 22 de Maio de 2003