Leis Ordinárias - 1997

• Lei nº 9.520 de 27 de Novembro de 1997
• Lei nº 9.507 de 12 de Novembro de 1997 | Lei do Habeas Data
• Lei nº 9.469 de 10 de Julho de 1997
• Lei nº 9.459 de 13 de Maio de 1997