Leis Ordinárias - 1993

• Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993 | Lei Orgânica da Assistência Social
• Lei nº 8.730 de 10 de Novembro de 1993
• Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
• Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
• Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 | Lei Orgânica do Ministério Público
• Lei nº 8.619 de 5 de Janeiro de 1993
• Lei nº 8.617 de 4 de Janeiro de 1993