Leis Ordinárias - 1990

• Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
• Lei nº 8.090 de 13 de Novembro de 1990
• Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990 | Lei Orgânica da Saúde
• Lei nº 8.041 de 5 de Junho de 1990
• Lei nº 8.038 de 28 de Maio de 1990 | Normas procedimentais para processos perante o STJ e o STF
• Lei nº 8.032 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.027 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 8.021 de 12 de Abril de 1990
• Lei nº 7.998 de 11 de Janeiro de 1990