Leis Complementares

2010
- Lei Complementar nº 135 de 4 de Junho de 2010 | Lei da Ficha Limpa
2001
- Lei Complementar nº 108 de 29 de Maio de 2001
1999
- Lei Complementar nº 96 de 31 de Maio de 1999 | Lei Rita Camata
1994
- Lei Complementar nº 80 de 12 de Janeiro de 1994 | Lei de Organização da Defensoria Pública da União
1990
- Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990 | Lei de Inelegibilidade
1981
- Lei Complementar nº 40 de 14 de dezembro de 1981
1979
- Lei Complementar nº 35 de 14 de Março de 1979 | Lei Orgânica da Magistratura Nacional