Decretos - 2017

• Decreto nº 9.203 de 22 de Novembro de 2017
• Decreto nº 9.194 de 7 de Novembro de 2017
• Decreto nº 9.188 de 1º de Novembro de 2017
• Decreto nº 9.176 de 19 de Outubro de 2017
• Decreto nº 9.144 de 22 de Agosto de 2017
• Decreto nº 9.107 de 26 de Julho de 2017
• Decreto nº 9.094 de 17 de Julho de 2017