Leis Ordinárias - 2024

• Lei nº 15.068 de 23 de dezembro de 2024 | Economia Solidária
• Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024 | Regulamentação de Seguros
• Lei nº 15.040 de 9 de dezembro de 2024
• Lei nº 14.950 de 2 de Agosto de 2024 | Direito de Visitação para Pais Internados
• Lei nº 14.825 de 20 de Março de 2024 | Simplificação de Negociações Imobiliárias
• Lei nº 14.809 de 12 de Janeiro de 2024 | Assistência Social - Cálculo de Renda Familiar