Leis Ordinárias - 2022

• Lei nº 14.475 de 13 de dezembro de 2022 | Política de Agricultura de Precisão
• Lei nº 14.468 de 16 de Novembro de 2022 | Ampliação do Plano Nacional de Cultura
• Lei nº 14.438 de 24 de Agosto de 2022