Leis Ordinárias - 2019

• Lei nº 13.934 de 11 de dezembro de 2019 | Regulamentação de contrato de desempenho
• Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019
• Lei nº 13.879 de 3 de Outubro de 2019 | Lei das Telecomunicações
• Lei nº 13.844 de 18 de Junho de 2019 | Lei de Organização da Administração Federal
• Lei nº 13.812 de 16 de Março de 2019 | Política e cadastro para busca de desaparecidos
• Lei nº 13.806 de 10 de Janeiro de 2019
• Lei nº 13.805 de 10 de Janeiro de 2019
• Lei nº 13.800 de 4 de Janeiro de 2019 | Normas para parcerias e execução de programas administrativos
• Lei nº 13.798 de 3 de Janeiro de 2019
• Lei nº 13.793 de 3 de Janeiro de 2019