Leis Ordinárias - 2018

• Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018
• Lei nº 13.726 de 8 de Outubro de 2018 | Lei da desburocratização
• Lei nº 13.714 de 24 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.711 de 24 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.699 de 2 de Agosto de 2018
• Lei nº 13.688 de 3 de Julho de 2018
• Lei nº 13.685 de 25 de Junho de 2018
• Lei nº 13.683 de 19 de Junho de 2018