Leis Ordinárias - 2014

• Lei nº 13.060 de 22 de dezembro de 2014
• Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014
• Lei nº 13.022 de 8 de Agosto de 2014 | Estatuto Geral das Guardas Municipais
• Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014
• Lei nº 12.990 de 9 de Junho de 2014