Leis Ordinárias - 2000

• Lei nº 10.170 de 29 de dezembro de 2000
• Lei nº 10.028 de 19 de Outubro de 2000 | Lei dos Crimes Fiscais
• Lei nº 10.001 de 04 de Setembro de 2000
• Lei nº 9.986 de 18 de Julho de 2000
• Lei nº 9.984 de 17 de Julho de 2000 | Lei de Agência Nacional de Águas
• Lei nº 9.983 de 14 de Julho de 2000
• Lei nº 9.981 de 14 de Julho de 2000 | Lei Maguito Vilela
• Lei nº 9.964 de 10 de Abril de 2000
• Lei nº 9.962 de 22 de Fevereiro de 2000
• Lei nº 9.961 de 28 de Janeiro de 2000 | Lei de ANS