Leis Ordinárias - 1993

• Lei nº 8.748 de 9 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993
• Lei nº 8.730 de 10 de Novembro de 1993
• Lei nº 8.699 de 27 de Agosto de 1993
• Lei nº 8.685 de 20 de Julho de 1993 | Lei do Audiovisual
• Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 | Lei das Licitações e Contratos
• Lei nº 8.658 de 26 de Maio de 1993
• Lei nº 8.647 de 13 de Abril de 1993
• Lei nº 8.630 de 25 de Fevereiro de 1993 | Lei de Modernização dos Portos
• Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993 | Lei Orgânica do Ministério Público