Decretos-Leis - 1942

• Decreto-Lei nº 4.597 de 19 de Agosto de 1942
• Decreto-Lei nº 4.244 de 9 de Abril de 1942 | Lei Orgânica do Ensino Secundário
• Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de Janeiro de 1942 | Lei Orgânica do Ensino Industrial