Todos
|
|
Básica
Vade Mecum AI
Home
Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a pessoa
Crimes contra a inviolabilidade dos segredos
Violação do segredo profissional
Violação do segredo profissional
1983
Lei nº 7.170 de 14 de dezembro de 1983 |
Lei da Segurança Nacional
1940
Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 |
Código Penal
