|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Vade Mecum
Legislação Federal
Índice Alfabético
Penal
Crimes contra a dignidade sexual
Disposições gerais

Disposições gerais

1940
- Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940 | Código Penal

Majorantes comuns dos crimes contra a dignidade sexual
Segredo de justiça

Índice Alfabético - Penal | JurisHand AI Vade Mecum