Decretos não numerados - 1996

• Decreto de 30 de dezembro de 1996
• Decreto de 27 de dezembro de 1996
• Decreto de 26 de dezembro de 1996
• Decreto de 24 de dezembro de 1996
• Decreto de 23 de dezembro de 1996
• Decreto de 20 de dezembro de 1996
• Decreto de 19 de dezembro de 1996
• Decreto de 18 de dezembro de 1996