Emendas Constitucionais - 1995

• Emenda Constitucional nº 9 de 09 de Novembro de 1995
• Emenda Constitucional nº 8 de 15 de Agosto de 1995
• Emenda Constitucional nº 7 de 15 de Agosto de 1995
• Emenda Constitucional nº 6 de 15 de Agosto de 1995
• Emenda Constitucional nº 5 de 15 de Agosto de 1995