Leis - 2024

• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16266 de 27 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16265 de 27 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16264 de 27 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16263 de 27 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16262 de 25 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16261 de 25 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16260 de 25 de Dezembro de 2024
• Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 16259 de 25 de Dezembro de 2024